Resgate Animais: Animais podem ser resgatados sem mandado judicial
É muito comum nas nossas cidades nos depararmos com aquela cena do vizinho que se muda ou se ausenta por longo período e deixa seu pobre e indefeso cão condenado à própria sorte, sob o frio e chuva, sem água e nem comida. Comovidos com a dor e sofrimento diário do bichinho, a vizinhança e transeuntes tentam alimentá-lo, já outros denunciam o abandono à polícia ou desabafam nas redes sociais.
Temendo a questão legal da inviolabilidade do domicílio alheio, a maioria das pessoas refutam a ideia de promover o pronto e imediato resgate do animal. Esperam por uma providência do Poder Público, tentam contactar o dono do imóvel ou algum parente conhecido que tenha autorização de lá ingressar sem problemas. Enquanto isso, os maus-tratos vão devorando a saúde do cão que, debilitado, parece sucumbir à negligência de seu proprietário.
Acontece que a regra da inviolabilidade do domicílio, assim como qualquer outra disposta nas nossas leis vigentes, não é absoluta. A própria Constituição Federal é clara ao proclamar que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito. Igualmente, o Código Penal, após tipificar o delito de violação de domicílio, faz a ressalva de que não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime está sendo ali praticado ou na iminência de o ser.
Acertadamente, nossa legislação não elegeu quais infrações penais seriam autorizativas da invasão do domicílio alheio, foi genérica e abrangente. Aí, naturalmente, incluindo os delitos derivados de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, fauna e flora, como, p. Ex., o crime da prática de ato de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos – Art. 32, da Lei 9.605/98.
Para quem não é acostumado ao juridiquês, bom ressaltar que o crime do Art. 32 da Lei de Crimes Ambientais possui elementar que pode perfeitamente classificá-lo como crime omissivo permanente, qual seja, “maus-tratos”. O Dicionário Priberam Eletrônico assim define maus-tratos: “conjunto de ações ou comportamentos infligidos a outrem e que colocam em perigo a sua saúde ou integridade física e que constitui delito (pode incluir trabalho impróprio ou excessivo, castigos físicos ou outras punições, alimentação insuficiente, negligência nos cuidados de saúde etc)”.
Assim, em síntese, enquanto não cessada a omissão e negligência do dono do animal em situação de grave e periclitante abandono, o crime se protrai no tempo, podendo o sujeito ativo do delito receber voz de prisão em flagrante a qualquer momento, cessando a consumação do crime.
O Código de Processo Penal também chancela a conduta de resgate do animal vítima de maus-tratos, na modalidade omissiva permanente. Prescrevendo que qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. Ao arremate, esclarece esse Diploma que nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência (Art. 303).
Em conclusão, a garantia (não-absoluta e flexível) da inviolabilidade do domicílio fica condicionada ao atendimento das leis do País, abrangido o respeito, amor e dedicação aos animais e suas necessidades básicas de uma existência digna.
Caso contrário, o flagrante delito contra o meio ambiente deverá ser contido por pessoa, entidade ou órgão habilitado a promover o resgate do animal, sem excessos, lavrando-se, ato contínuo,a ocorrência policial, para responsabilização civil, penal e administrativa do agente descuidado.
Dona de cadela com leishmaniose consegue guarda provisória e tratará animal
CCZ detectou doença e queria sacrificar a cadela
Matéria de Pedro Heiderich
Veículo http://www.midiamax.com.br/
A Justiça manteve liminar que concede a M.C.S. a guarda provisória de sua cadela, que foi diagnosticada com leishmaniose pelo CCZ (Centro de Controle de Zoonoses) na Capital. O órgão pretendia sacrificar o animal. Entretanto, M.C.S. pediu a guarda para proporcionar tratamento clínico contra a doença.
A agravante alega que o animal foi diagnosticado com a doença pelo CCZ e iniciou o tratamento, porém, ao ser submetido a novo exame em clínica particular, obteve resultado negativo da doença. Diante da iminente eutanásia a ser praticada pelo CCZ, pleiteou a antecipação de tutela, sob o argumento de que a doença foi combatida com o tratamento, como comprova o resultado negativo do exame.
Sustenta que o exame do município não deve prevalecer sobre o realizado por médico particular, sob o argumento de que todos os métodos utilizados para saber se o animal está com a doença são falhos e que qualquer doença pode interferir no resultado, sendo o diagnóstico complexo que necessita de prova e contraprova.
Foi publicado um artigo na edição deste mês da Revista Cães & Cia, em que o presidente do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), dr. Benedito Fortes de Arruda, escreveu sobre a Resolução 1.015/2012. AResolução conceitua e estabelece condições para o funcionamento dos estabelecimentos médicos veterinários e essas novas normas começam a valer a partir de janeiro de 2015.
ARTIGO – Os donos de animais de companhia buscam dos médicos-veterinários um atendimento eficaz que contribua para a saúde e o bem-estar de seus animais. E, do mesmo modo, os profissionais procuram oferecer aos pacientes um tratamento adequado que corrobore para isso. Assim, consciente da importância de estabelecer regras mais detalhadas pela qualidade dos serviços prestados, o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) aprovou, após ampla consulta aos profissionais, a Resolução CFMV nº 1.015/12, que especifica as condições de funcionamento para os estabelecimentos veterinários de pequenos animais, e que deve ser fonte de consulta tanto para os profissionais que primam por oferecer um trabalho de qualidade quanto para os proprietários de animais de estimação com interesse em saber se o atendimento oferecido por hospitais, clínicas, consultórios e ambulatórios veterinários está adequado às exigências estabelecidas.
A nova norma define os quatro tipos de estabelecimentos e determina os serviços e a estrutura básica para cada um deles. Um consultório veterinário, por exemplo, não pode realizar procedimentos anestésicos e cirúrgicos nem fazer internações. Já em uma clínica veterinária, que é destinada a consultas e tratamentos clínico-cirúrgicos, pode haver internações desde que o local funcione por 24 horas com a presença de um médico-veterinário em tempo integral, mesmo que não haja atendimento ao público.
Entre as exigências para que os hospitais veterinários assegurem assistência curativa e preventiva aos animais, estão a obrigatoriedade de permaneceram abertos ao público de forma ininterrupta, com a presença permanente e sob a responsabilidade técnica de um médico-veterinário. Já nos ambulatórios veterinários, que são as dependências de estabelecimentos comerciais, de recreação ou de ensino, há permissão para se realizar somente curativos e exames clínicos exclusivamente nos animais que pertençam a esses locais.
A Resolução 1.015/12 começa a valer em 15 de janeiro de 2015 e está disponível noPortal do CFMV para quem quiser consultá-la. Dessa forma, sugiro que os estabelecimentos e médicos veterinários se informem sobre as novas exigências e realizem as adequações necessárias. O não-cumprimento das regras pode acarretar em multa e/ou a processo ético-profissional.
Por Dr. Benedito Fortes de Arruda, médico-veterinário e presidente do CFMV
Hospital Público para animais em São Paulo , confira o endereço.
A Pet Med ficou muito contente em saber que será criado o segundo hospital público veterinário.
O novo hospital veterinário começa a funcionar a partir do dia 2 de janeiro na Avenida General Ataliba Leonel, 3194! (Conforme informações do Portal do DOG do R7)!
Protetor para Pescoço da PET MED pensando no Bem Estar Animal.
Cães com lesões no pescoço merecem atenção redobrada, pois se trata de uma região muito sensível. Veja mais
Colar Protetor Cervical
Cães podem apresentar problemas de coluna em qualquer época da vida, principalmente quando idosos.
A PET MED oferece o Colar Protetor Cervical confeccionado com tecido confortável. Uma alternativa para manter a imobilidade com muito conforto para o pet. Veja mais
Roupa Protetora – Ultra Light Color Castração Cães Macho
Com o design anatômico desenvolvido pela Pet Med, que você já conhece, chegaram as novas roupas protetoras Ultra Light Color, fabricadas com tecido de alta performance, mais leve, ainda mais confortável para o pet e muito bonito! Veja mais
Conheça as Roupas Protetoras para Gatos da Pet Med.
Pet Med atua no mercado nacional e internacional sempre trazendo inovação e tecnologia nos cuidados aos animais de estimação.
Para amantes de gatos , a Pet Med é fabricante de roupas protetoras e pós cirúrgicas para que no momento em que seu gato mais precisar de cuidado tenha conforto e qualidade de vida.
Nossas roupas protetoras são aprovados por médicos veterinários, cães, gatos e seus donos que usam e recomendam.
Temos coleção exclusiva com cores e design desenvolvido para melhor adaptação da anatomia de gatos, além de termos uma gama variada de tamanhos para diversos portes de gatos. Veja mais
Petsa 2013 – Muitos Lançamentos para a Saúde Animal! Consolidada como principal feira do setor pet e veterinário, a Pet South America serve de vitrine para este segmento na América Latina, sendo o espaço ideal para a geração de importantes negócios e também uma plataforma de conteúdo técnico-científico inovador, atendendo os importantes players deste mercado que buscam soluções e novidades do setor pet. (trecho retirado do site www.petsa.com.br )
Dentro deste contexto a Pet Med participa pela 3ª vez da Pet South America e traz muitas novidades para o mercado de Saúde Animal.
Cachorrel, Polaina Protetora, Focinheira Conforto e as novas Roupas Pós-Cirúrgicas específicas para Gatos que, com sete numerações diferentes, foram desenvolvidas exclusivamente e anatomicamente para o corpo dos felinos, proporcionando maior conforto e agilidade.
A roupa pós-cirúrgica específica para gatos é indicada, principalmente, para cirurgias abdominais e castrações de gatas fêmeas. Além disso, também pode ser utilizada para outros problemas de pele e estresse conforme indicação de um veterinário.
Na linha veterinária a empresa apresenta novas estampas de scrubs e pijamas cirúrgicos, além de uma novidade bastante solicitada na PETSA 2012: os jalecos estampados.
Confira todas as novidades da Pet Med em nosso site www.petmedcirurgica.com.br
“No Brasil, apesar do Decreto Federal N º 24.645, de 10 de julho de 1934, estabelecer em seu artigo 1º que “Todos os animais existentes no País são tutelados do Estado”, o que assistimos diariamente nas ruas e nos noticiários é um holocausto da vida animal, onde milhares de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, são sujeitos a todos os tipos de maus tratos e abandono por parte do Poder Público e parte da população. E mesmo estando amparados pela Constituição Federal em seu artigo 225, inciso VII, e pela Lei Federal 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, em seu artigo 32, o que comprovamos é a inexistência de políticas públicas que garantam a saúde e o bem estar dos animais, exigindo do Poder Público medidas urgentes no sentido de reverter essa calamidade que também é pública.
Portanto, considerando ainda as insolúveis dificuldades socioeconômicas que a população brasileira vem vivenciando durante décadas, urge a necessidade do Poder Público federal em consonância com seus pares em nível estadual e municipal determinar um amplo sistema público de atendimento a saúde e bem estar-animal, de forma a minimizar o sofrimento de milhares de animais e confortar os sentimentos de grande parte da população brasileira carente de assistência médica veterinária para seus animais de estimação, resgatados nas ruas ou da ação de traficantes de animais silvestres.
Oportuno recordar que a UNESCO, em 27 de janeiro de 1978, deu forma a Declaração Universal dos Direitos dos Animais, que em seu artigo 2 º, alínea “c”, destacou que “Cada animal tem o direito à consideração, à cura e à proteção do homem”.
Por esses motivos, é necessária a aprovação e a regulamentação no Brasil do Sistema Único de Saúde Animal – SUS ANIMAL.
Nós da Pet Med apoiamos todas as iniciativas pelo bem dos animais!
